Para realizar a abertura do protocolo siga os passos abaixo:

1º PASSO: Emita a Taxa de Pagamento para liberação da abertura de processo;

2º PASSO: Realize o Download da Declaração de Compromisso e Responsabilidades;

3º PASSO: Imprima a Declaração, preencha os campos, assine e digitalize para envio da mesma no formulário;

4º PASSO: Após realizar os passos anteriores acesse a página do formulário, preencha os campos existentes e envie os documentos especificados acima já com seus devidos campos preenchidos e assinados.